DECRETO N° 1.974, DE 04 DE JUNHO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO POR CREDENCIAMENTO DESTINADO À SELEÇÃO DE MÚSICOS PROFISSIONAIS PARA APRESENTAÇÕES EM
EVENTOS REALIZADOS E/OU APOIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas
por Lei;
CONSIDERANDO o que consta no inciso IV do artigo 74 e nos artigos 78 e
79 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que consta nos artigos
84 a 98
do Decreto Municipal nº. 1.789, de 11 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Federal nº. 11.878, de 9 de janeiro de
2024;
CONSIDERANDO, por fim, a
necessidade de instituição e nomeação de membros da Comissão de Contratação por
Credenciamento destinado à seleção de
músicos profissionais para apresentações em eventos realizados e/ou
apoiados pela Secretaria Municipal de Turismo; decreta:
Art. 1º Fica instituída a
Comissão de Contratação por Credenciamento destinado à seleção de músicos profissionais para apresentações em
eventos realizados e/ou apoiados pela Secretaria Municipal de Turismo, com as
seguintes atribuições:
I - receber, examinar e julgar os
documentos relativos àquele procedimento auxiliar (credenciamento);
II - solicitar esclarecimentos,
retificações e complementações da documentação dos participantes do
credenciamento;
III - analisar os documentos de habilitação, podendo sanar erros ou
falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes
eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
IV - responder aos pedidos de
esclarecimentos ou à impugnação ao edital do credenciamento;
V – outras atribuições previstas no
edital de credenciamento.
Parágrafo único A Comissão de
Contratação poderá solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do Controle Interno ou de outros órgãos municipais, a fim de
subsidiar sua decisão.
Art. 2º A Comissão de Contratação de que trata este Decreto é composta pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto nº 2.130/2025)
I – BRUNA DE FÁTIMA TEIXEIRA CALDAS, matrícula nº. 25.147; (Redação dada pelo Decreto nº 2.130/2025)
II – LUANA MARYELLEN MUNIZ MARQUES, matrícula nº 28.153; (Redação dada pelo Decreto nº 2.130/2025)
III – ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 22.146; (Redação dada pelo Decreto nº 2.130/2025)
IV – LUIZ FERNANDO DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 13.309; (Redação dada pelo Decreto nº 2.130/2025)
V – VICTOR STANKUNAS DE ARAUJO, matrícula nº 26.277. (Redação dada pelo Decreto nº 2.130/2025)
Art. 3º A Secretaria
Municipal de Turismo deverá dar apoio operacional e fornecer meios para que a
Comissão ora instituída possa se reunir e desenvolver suas atividades.
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 04 de
junho de 2024.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.