DECRETO Nº 2.155, DE 31 DE MARÇO DE 2025

“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos - CADA.”

MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 216, § 2º da Constituição Federal, nos artigos 1°, 7° e 17, § 4º da Lei Federal n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991 e na Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 1.233, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do art. 97 da Lei Municipal n° 2.419, de 18 de junho de 2018; e,

CONSIDERANDO, a necessidade de nomeação dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA e o contido no Memorando nº 015/2025 – SECAD/Departamento de Arquivo Público Municipal; decreta:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes servidores municipais como membros da Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA, de que trata o artigo 6º, do Decreto Municipal nº 1.233, de 17 de março de 2020:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Administração: (Redação dada pelo Decreto nº 2.265/2025)

Luzia Rodrigues de Toledo Prado Diretora do Departamento de Arquivo Público Municipal Orientadora Técnica da CADA	Matrícula 13.538
Fabiana Camilotti Agente Administrativo	Matrícula 8.700
Ricardo Silva de Araújo Encarregado da Área de Patrimônio Mobiliário	Matrícula 3.120
Sônia Rodrigues de Oliveira Agente Administrativo	Matrícula 17.835
Leonardo Algusto de Souza Técnico de Arquivo	Matrícula 29.252

II - Representantes do Gabinete do Prefeito:

Gabriela Cristina da Silva Coelho Agente Administrativo	Matrícula 15.428
Marília Alves do Amaral Agente Administrativo	Matrícula   15.429

III – Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

Sheila Aparecida de Oliveira  Agente Administrativo	Matrícula 7.091
Juliana Rosa Marcondes Agente Administrativo	Matrícula   26.164

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Educação: (Redação dada pelo Decreto nº 2.265/2025)

Ana Angélica Andrade Antunes de Oliveira Supervisor de Governança	Matrícula 15.210
Evelise Bustamante de Freitas Agente Administrativo	Matrícula 7.742
Ana Maria Fiorelli Ramos Vieira Agente Administrativo	Matrícula 5.969
Marinalva Santana Cerqueira Billa Agente Administrativo	Matrícula 5.986
Natalício Ferreira da Silva Filho Inspetor de Alunos	Matrícula 19.352

V - Representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão:

Camila Medeira de Aquino Almeida Alves Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	Matrícula 16.589
Francini Nunes da Silva Agente Administrativo	Matrícula 26.827

VI – Representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo: (Redação dada pelo Decreto nº 2.384/2025)

Renata Aparecida Soares Agente Administrativo	Matrícula 7.050
Janice Raquel Mourão Batista Agente Administrativo	Matrícula 3.010

VII - Representantes da Secretaria Municipal de Turismo: (Redação dada pelo Decreto nº 2.512/2026)

Melissa Silva de Oliveira Agente Administrativo	Matrícula 23.438
Luana Maryellen Muniz Marques Tecnóloga em Turismo	Matrícula 28.153

VIII - Representantes da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

Leticia Almeida Lima Antonio Agente Administrativo	Matrícula 27.246
Valéria Regina Rodrigues Agente Administrativo	Matrícula 15.554

IX - Representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas: (Redação dada pelo Decreto nº 2.488/2026)

Solange Ferreira de Almeida Arquiteta	Matrícula 29.918
Alessandra Daniele Silva Castilho Supervisor de Governança	Matrícula 15.208

X - Representante da Secretária Municipal de Governo: (Redação dada pelo Decreto nº 2.192/2025)

Fabrício Maximiliano da Silva Agente Administrativo

Matrícula 29.066

XI - Representantes da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso: (Redação dada pelo Decreto nº 2.172/2025)

Helder Mota Santos Agente Administrativo	Matrícula 26.906
Carmem Luiza Ramos da Silva Supervisora de Governança	Matrícula 17.359

XII - Representantes da Secretaria Municipal de Comunicação:

Rafael Nogueira Garcia Agente Administrativo	Matrícula 13.119
Marina de Campos Larcher Sales Agente Administrativo	Matrícula 25.208

XIII - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca:

Dario Sampaio de Oliveira Agente Administrativo	Matrícula 16.003
Karina Araujo dos Santos Assessor de Apoio Operacional	Matrícula 28.602

XIV - Representantes da Secretaria Municipal de Habitação: (Redação dada pelo Decreto nº 2.265/2025)

(Redação dada pelo Decreto nº 2.172/2025)

Ana Caroline Vasconcelos Soares Agente Administrativo	Matrícula 25.149
Jéssica Dias da Silva Agente Administrativo	Matrícula 25.721

XV- Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento:

Paula Alexandra Soares Corpas Àvila Agente Administrativo	Matrícula 20.914
Telma Regina Moreira Agente Administrativo	Matrícula 5.995

XVI - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Ana Maria de Oliveira Moura Agente Administrativo	Matrícula 6.926
Fabiana Luzia Guagliano de Luca Agente Administrativo	Matrícula 6.033
Mario Henrique de França Pereira Agente Administrativo	Matrícula 13.468
Selma Aparecida Nepomuceno Lacerda Kuncevicius Agente Administrativo	Matrícula 6.050

XVII - Representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação: (Redação dada pelo Decreto nº 2.501/2026)

Andressa do Prado Lourenço Agente Administrativo	Matrícula 18.420
Maisa Nascimento de Oliveira Silva Artífice	Matrícula 9228

XVIII - Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda:

Felipe dos Santos Sbruzzi Agente Administrativo	Matrícula 26.797
José do Carmo Salles Junior Agente Administrativo	Matrícula 17.390

XIX - Representantes da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação:

Delano da Silva Caldas Agente Administrativo	Matrícula 13.696
Ligia Mendes Felix Agente Administrativo	Matrícula 25.676

XX- Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Carolina Leite da Silva Agente Administrativo	Matrícula 14.294
Marcos Roberto Soares Lizardo Agente Administrativo	Matrícula 24.892

XXI - Representante do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CARAGUAPREV: (Redação dada pelo Decreto nº 2.384/2025)

Anderson Franco Boytchuk do Nascimento Diretor Financeiro

Matrícula 13.351

XXII - Representantes da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba - FUNDACC:

Dayana Márcia Dias Mendonça Procuradora	Matrícula 211
Denise Aparecida Lemes da Silva Historiadora	Matrícula 139
Andréia Regina Alves Pereira Arquivista	Matrícula 346
Lilian Hitomi Tabata Agente Administrativo	Matrícula 153

Art. 2º A Comissão de que trata o caput do art. 1º deste Decreto será coordenada pelo Departamento de Arquivo Público Municipal, pelos técnicos responsáveis pelos trabalhos de arquivologia e gestão de documentos, possuindo as seguintes atribuições:

I - identificar os documentos produzidos pelos órgãos públicos;

II - implementar a Política Municipal de Gestão de Documentos, em conformidade com a orientação da coordenação do Sistema Municipal de Arquivos;

III - promover o levantamento de documentos acumulados pelo órgão, independentemente da localização física, estado de conservação ou data que foram produzidos;

IV - promover estudos e orientar a identificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;

V – auxiliar o Sistema Municipal de Arquivos na atualização da Tabela de Temporalidade e do Código de Classificação Documental;

VI – atuar como instância consultiva no que tange às solicitações de acesso às informações não atendidas;

VII – outras atribuições afins.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração deverá dar apoio operacional e fornecer meios para que a Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA possa se reunir e desenvolver suas atividades, devendo seus membros receber treinamento e participar de reuniões, por meio de convocação, inclusive para apresentar propostas de prazos de guarda e destinação aos documentos dos órgãos públicos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 1.469, de 31 de maio de 2021.

Caraguatatuba, 31 de março de 2025.

MATEUS VENEZIANI DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.