revogado pelo decreto nº 1.896/2023

 

DECRETO Nº 1.179, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

 

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – CARAGUAPREV".

 

Texto Compilado

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

Considerando as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, de conformidade com a legislação Federal e adota outras providências;

 

Considerando que compete ao Chefe do Executivo Municipal a escolha e respectiva nomeação de um servidor para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CARAGUAPREV, conforme dispõe o artigo 74, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015;

 

Considerando que os cargos públicos em comissão do CaraguaPrev subordinam-se ao regime jurídico estatutário, observando as normas da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba), decreta:

 

Art. 1º Fica nomeado o servidor efetivo PEDRO IVO DE SOUSA TAU, matrícula nº 3528, como Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CARAGUAPREV, conforme dispõe o artigo 74, inciso I, da Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015, para o mandato de 04/12/2019 a 03/12/2023.

 

Art. 2º Fica afastado o servidor PEDRO IVO DE SOUSA TAU, enquanto perdurar a nomeação referida no artigo 1º deste Decreto, do seu cargo de provimento efetivo de Fiscal de Saúde Pública, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu cargo.

 

Art. 3º O servidor PEDRO IVO DE SOUSA TAU, enquanto perdurar a nomeação referida no artigo 1º deste Decreto, conforme opção, perceberá a remuneração do seu cargo de provimento efetivo, demais vantagens de seu cargo e gratificação de 30% (trinta por cento) estabelecida no artigo 81, da Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015, observado o teto constitucional.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por verbas próprias constantes do orçamento do CARAGUAPREV, as quais serão ajustadas e suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 04 de dezembro de 2019, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 1.163, de 06 de novembro de 2019.

 

Caraguatatuba, 03 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.