JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e a disciplina dos cargos de
provimento em comissão implantadas pela Lei nº 977,
de 26 de novembro de 2002, com alterações introduzidas pelo ANEXO VIII, da Lei nº 992, de 20 de
dezembro de 2002, dando nova redação aos ANEXOS I e II;
RESOLVE:
Artigo 1º DELEGAR
ao servidor público municipal, titular do cargo de provimento em comissão de
Diretor da Divisão de Trânsito, da Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação
e Trânsito, para responder cumulativamente, pela atribuição de Ordenador de
Despesas, dos recursos oriundos da cobrança das multas de trânsito aplicadas no
Município.
Artigo 2º Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2006.
Caraguatatuba, 13 de fevereiro
de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.