O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da
Estância Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica revogado os Decretos nºs 003
e 004 de 18 de janeiro de 1988 os quais dispõem sobre
a declaração de utilidade pública sobre áreas urbanas para fins de
desapropriação.
Artigo 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 06 de dezembro
de 1988.
Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 06
de dezembro de 1988.
ELI MACEDO
ASSISTENTE
DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.