DECRETO Nº 239, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE O DESDOBRO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2015.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Art. 1º Fica desdobrada, como permite o artigo 17º da Lei Municipal nº 2.173 de 02 de Julho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Artigo 5° da Lei Municipal n° 2.209 de 04 de Dezembro de 2014 da Lei do Orçamento Anual – LOA de 2015, a dotação constante do Orçamento Anual de 2015, adiante especificada, como se segue:

Dotação:
Dotação	Fonte Recurso	Valor
399-10.07.4.4.90.51.12.365.0040.1.024 Obras e instalações	05	210,71
TOTAL		210,71
Desdobro:
Dotação	Fonte Recurso	Valor
399-10.07.4.4.90.51.12.365.0040.1.024 Obras e instalações	05	110,71
000-10.06.4.4.90.51.12.365.0039.x.xxx Obras e instalações - EMEI	05	100,00
TOTAL		210,71

Anulação:
Dotação	Fonte Recurso	Valor
345- 10.03.4.4.90.51.12.361.0034.2.051 Obras e instalações	05	3.774.000,00
TOTAL		3.774.000,00

Suplementação:
Dotação	Fonte Recurso	Valor
000-10.06.4.4.90.51.12.365.0039.x.xxx Obras e instalações - EMEI	05	3.774.000,00
TOTAL		3.774.000,00

Art. 2º Se necessário, no curso da execução orçamentária, a dotação ora desdobrada poderá ser reintegrada, desde que preservado o saldo global da dotação.

Art. 3º O crédito ora suplementado será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 4º As alterações constantes neste Decreto ficam convalidadas no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação.

Caraguatatuba, 12 de fevereiro de 2015.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.