JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º Fica
nomeado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP do
Município de Caraguatatuba, instituído pelo art. 5º
da Lei Municipal nº 1366, de 12 de março de 2007, composto com os seguintes
membros, sob a presidência do primeiro:
I - Ailton de Carvalho Junior,
Procurador do Município, matrícula funcional nº 2640;
II - Cesar Vieira Bisetto,
Presidente Interino da FUNDACC, matrícula funcional nº 160;
III - Gilberto Santos,
Encarregado de Limpeza Pública, matrícula funcional nº 1898.
Artigo 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 12 de abril de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.