REVOGADO PELA LEI Nº 1481/1988

LEI Nº 1.424, DE 1º DE JULHO DE 1987.

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, ATUAIIZAÇAO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído por esta lei o quadro de pessoal e estabelece a escala de vencimentos aplicáveis a todos os servidores da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.

Art. 2º Para efeito desta lei considera-se:

I - Cargo Público - a posição instituída na organização dos servidores criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas cometidas a funcionário público;

II - Emprego Público - a posição instituída na organização dos servidores, criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas cometidas a empregado público;

III - Funcionário Público - é a pessoa legalmente investida em cargo público e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais da Estância Balneária de Caraguatatuba;

IV - Empregado Público – é a pessoa admitida no serviço público municipal e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.;

V - Servidor Público – é a pessoa ocupante de um cargo ou emprego público;

VI - Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos e empregos que integram a estrutura administrativa funcional da Prefeitura Municipal;

VII - Vencimento – é a retribuição pecuniária básica, fixado em lei, paga mensalmente ao servidor público;

VIII - Remuneração – é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tenha direito.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 3º O Quadro de Pessoal compõem-se das seguintes partes:

I - Empregos em Comissão - a serem preenchidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;

II - Empregos Permanentes - A serem preenchidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;

III - Parte Suplementar:-

a) Parte Suplementar I (PS-I) - composta de cargos de provimento efetivo, a serem extintos na vacância;

b) Parte Suplementar II (PS-II) - composto de cargos em comissão, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Estância Balneária de Caraguatatuba.

SEÇÃO I

DOS EMPREGOS EM COMISSÃO

Art. 4º Ficam criados os empregos em comissão, discriminados no ANEXO I, desta Lei, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.

Art. 5º Os empregos em comissão são de livre preenchimento e dispensa pelo Prefeito, respeitadas as condições para seu preenchimento e direitos de seu ocupante.

Art. 6º Os empregos em comissão poderão ser ocupados por servidores públicos ou contratados.

§ 1º O empregado público, ao se desligar do emprego em comissão retornará ao emprego de origem.

§ 2º O funcionário público chamado a ocupar emprego em comissão, terá o vínculo estatutário suspenso, sendo-lhe, porem, garantido as vantagens do cargo, para efeito de tempo de serviço.

§ 3º Ao servidor público que exercer cargo ou emprego em comissão, será facultado optar pelos vencimentos de seu cargo ou emprego.

SEÇÃO II

DOS EMPREGOS PERMANENTES

Art. 7º Ficam criados ou mantidos os empregos permanentes, as quantidades e vencimentos discriminados no ANEXO II desta Lei.

Art. 8º Fica vedada a realização de seleção, admissão ou nomeação de empregados públicos para empregos não constantes das tabelas que compõem o quadro geral de pessoal, ou que se encontrem fora do respectivo nível de vencimentos, constantes do ANEXO IV desta lei.

Art. 9º A contratação de novos empregados públicos far-se-á mediante seleção pública, de acordo com os critérios a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo, observando-se o disposto no artigo anterior.

Art. 10 O preenchimento dos empregos permanente far-se-á:

I - Mediante contratação ou transposição quando se tratar de empregos isolados, e

II - Mediante contratação ou acesso, quando se tratar de empregos que formem carreira.

Art. 11 Carreira é o conjunto de empregos da mesma natureza de trabalho, disposto hierarquicamente, de acordo com a responsabilidade que apresentem.

Art. 12 A transposição ou acesso far-se-á através de processo seletivo interno sempre que houver empregado habilitado a disputá-lo, dando-se preferência aos integrantes de cada carreira, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Prefeito Municipal.

Art. 13 Caso não ocorra o preenchimento das vagas na forma prevista pelo artigo anterior, será permitida a contratação do pessoal necessário ao serviço.

Art. 14 Verifica-se vaga quando:

I - Do acesso ou transposição do servidor;

II - Do falecimento do servidor;

III - Da demissão ou exoneração do servidor;

IV - Da aposentadoria do servidor;

V - Da criação de emprego ou aumento do quadro de pessoal através de lei.

SEÇAO III

DOS CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR

Art. 15 Os cargos discriminados sob o título SITUAÇÃO ATUAL do ANEXO III - PARTE SUPLEMENTAR I (PS-I), da presente Lei, ficam transformados ou redenominados nos cargos relacionados sob o título SITUAÇÃO NOVA, do mesmo anexo e que serão extintos na vacância.

Art. 16 Ficam criados ou mantidos os cargos em comissão, discriminados no ANEXO III - PARTE SUPLEMENTAR II (PS-II), da presente lei, que serão de livre preenchimento e dispensa pelo Prefeito.

CAPÍTULO III

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 17 Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante do emprego em comissão de Diretor de Divisão; Assistente de Diretor e Chefe de Seção, enquanto durar o impedimento.

Parágrafo único - O substituto passará a perceber a diferença de vencimento entre as duas situações.

Art. 18 O substituto, exercerá o emprego enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante, sem que nenhum direito lhe caiba de ser provido efetivamente no emprego.

Art. 19 Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará a seu cargo ou emprego de origem.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 20 A jornada, normal, de trabalho, não poderá exceder semanalmente a 40 (quarenta) e a jornada mínima deverá ser de 15 (quinze) horas.

Parágrafo único - A jornada semanal de trabalho, para cada cargo ou emprego público, será a constante do ANEXO VI desta Lei.

CAPÍTULO V

DA ESCALA DE VENCIMENTOS

Art. 21 A escala de vencimentos fica constituída de referências numéricas onde o número indicará na ordem crescente a amplitude do vencimento do respectivo cargo ou emprego.

Art. 22 Para cada cargo ou emprego, constante no ANEXO II - EMPREGOS PERMANENTES -, haverá uma amplitude de 18 (dezoito) referências.

§ 1º Para os Empregos em Comissão - ANEXO I -, e ANEXO III - PARTE SUPLEMENTAR II, haverá somente uma referência.

§ 2º Para os cargos públicos constantes da PARTE SUPLEMENTAR I - ANEXO III -, haverá uma amplitude de 8 (oito) referências.

Art. 23 O empregado público ao ser admitido será sempre enquadrado na referência inicial do seu emprego.

Art. 24 Nenhum servidor público poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo.

Art. 25 As referências e seus respectivos valores, são os constantes do ANEXO IV desta lei.

Parágrafo único - A diferença existente entre as referencias obedecerá sempre, ao percentual de 5% (cinco por cento).

Art. 26 Ao ocupante do emprego de motorista, que vier a conduzir ambulâncias, fica garantido um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento, não se incorporando.

Parágrafo único - Se eventual substituto, somente fará jus ao acréscimo referido no “caput”, se desenvolver as atividades do titular por mais de 15 (quinze) dias.

Art. 27 Ao empregado público o pagamento de horas suplementares; adicional noturno; adicional de insalubridade e salário família, obedecerão as normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único - À critério da administração, as horas suplementares poderão ser em gozo ou em pecunica.

Art. 28 Fica mantido o auxílio para cobrir eventuais diferenças de caixa ao Tesoureiro e Fiscal de Tesoureiro, que pagando ou recebendo em moeda corrente, mantiverem contato permanente com o público.

Art. 29 Além do vencimento, serão deferidas as seguintes vantagens aos servidores:

I - Gratificação;

II - Prêmio por produção.

Parágrafo único - O Poder Executivo baixará ato disciplinando o disposto neste “caput”.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 30 Os atuais empregados públicos, contratados pelo regime trabalhista, serão classificados nos empregos correspondentes, independentemente de nova seleção, lavrando-se as respectivas anotações nos prontuários e documentos contratuais, inclusive na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Art. 31 Para o enquadramento dos empregados públicos nas referências dos respectivos empregos será computado o tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal, observando-se o seguinte critério:

I - Até 3 (três) anos de serviço, ser enquadrado na referência inicial;

II - Mais de 3 (três) anos e até 6 (seis) anos de serviço, será enquadrado na segunda referência;

III - Mais de 6 (seis) e até 9 (nove) anos de serviço, será enquadrado na terceira referência;

IV - Mais de 9 (nove) e até 12 (doze) anos de serviço, será enquadrado na quarta referência;

V - Mais de 12 (doze) e até 15 (quinze) anos de serviço será enquadrado na quinta referência;

VI - Mais de 15 (quinze) e até 18 (dezoito) anos de serviço, será enquadrado na sexta referência;

VII - Mais de 18 (dezoito) e até 21 (vinte e um) anos de serviço, será enquadrado na sétima referência;

VIII - Mais de 21 (vinte e um) e até 24 (vinte e quatro) anos de serviço, será enquadrado na oitava referência;

IX - Mais de 24 (vinte e quatro) e até 27 (vinte e sete) anos de serviço, será enquadrado na nona referência;

X - Mais de 27 (vinte e sete) e até 30 (trinta) anos de serviço, será enquadrado na décima referência;

XI - Mais de 30 (trinta) e até 33 (trinta e três) anos de serviço, será enquadrado na décima primeira referência;

XII - Mais de 33 (trinta e três) anos de serviço, será enquadrado na décima segunda (última) referência.

Art. 32 Para enquadramento dos ocupantes dos cargos constantes no ANEXO III - Parte Suplementar I nas referências dos respectivos cargos será computado o tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal, observando-se o seguinte critério:

I - Até 5 (cinco) anos de serviço, ser enquadrado na referência inicial;

II - Mais de 5 (cinco) anos e até 10 (dez) anos de serviço será enquadrado na segunda referência;

III - Mais de 10 (dez) anos e até 15 (quinze) anos de serviço será enquadrado na terceira referência;

IV - Mais de 15 (quinze) anos e até 20 (vinte) anos de serviço, será enquadrado na quarta referência;

V - Mais de 20 (vinte) anos e até 25 (vinte e cinco) anos de serviço, será enquadrado na quinta referência;

VI - Mais de 25 (vinte e cinco) anos e até 30 (trinta) anos de serviço, ser enquadrado na sexta referência;

VII - Mais de 30 (trinta) anos e até 35 (trinta e cinco) anos será enquadrado na sétima referência;

VIII - Mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço será enquadrado na oitava referência.

Art. 33 Para o enquadramento previsto nos artigos 30 e 31, serão observados o tempo de serviço municipal e o vencimento, respeitando-se, sempre o atual vencimento do servidor.

CAPÍTULO VII

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 34 O sistema de evolução funcional e o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração Municipal, mediante a aplicação de determinados princípios que assegurem aos servidores públicos, condições indispensáveis a sua valorização e profissionalização.

Art. 35 Os servidores públicos concorrerão na forma e nas condições previstas nesta Lei e de outras disposições legais, às várias formas de evolução funcional.

Art. 36 São três (3) as formas de evolução funcional:

I - Promoção;

II – Acesso e,

III - Transposição.

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO

Art. 37 A Promoção consiste na movimentação do empregado público da referência onde está localizado, para a referência imediatamente superior, dentro da amplitude dos vencimentos do respectivo emprego.

Art. 38 A promoção do empregado público ocorrerá a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na Prefeitura Municipal e será automática, após a data da promulgação da presente Lei.

Art. 39 Serão considerados, para efeito de contagem de tempo de serviço, de que trata o artigo anterior:

I - Férias;

II – Licença-gestante;

III - Licenças nojo e gala e,

IV - Afastamento de licença médica, expedido pelo INAMPS.

Parágrafo único - Constatado que o empregado público não tem 2 (dois) anos de efetivo exercício, para ser beneficiado pelo disposto nesta seção, será iniciada uma nova contagem de tempo, a partir da data em que deveria ser promovido.

SEÇÃO III

DO ACESSO

Art. 40 Acesso a passagem do empregado público de um emprego para outro imediatamente superior, dentro da respectiva carreira, importando em maior responsabilidade.

Art. 41 Os empregos que se constituem em carreira são os constantes do ANEXO V desta lei.

Art. 42 Só poderão concorrer ao acesso os empregados públicos que:

I - Preencherem as condições de habilitação e demais requisitos do novo emprego;

II - Não tiver sofrido penalidade no grau de suspensão no período de um (1) ano anteriormente a data da abertura das inscrições, e

III - Tiverem o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no emprego, data da abertura das inscrições.

Art. 43 Havendo empate na classificação, terá preferência, sucessivamente:

I - O que ingressou há mais tempo no serviço público municipal;

II - O admitido há mais tempo no emprego atual, e

III - O mais idoso.

SEÇÃO IV

DA TRANSPOSIÇÃO

Art. 44 Transposição é a passagem do empregado público de um para outro emprego, porém de natureza diversa.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 Ficam extintos os cargos e empregos criados por Leis anteriores e que não constem desta lei resguardados os direitos de seus ocupantes.

Art. 46 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas no corrente exercício por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 47 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei nº 1.412, de 26 de janeiro de 1987.

Caraguatatuba, 1º de julho de 1987.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, ao 1º de julho de 1987.

ELI MACEDO

Assistente de Diretor

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

DOS EMPREGOS EM COMISSÃO

- ANEXO I -

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REQUISITOS DE PROVIMENTO	REFERÊNCIA
001 001 001 008 008 021 001 003 001 002 001 001	Assessor de Planejamento Assessor Jurídico - Chefe Chefe de Gabinete Diretor de Divisão Assistente de Diretor Chefe de Seção Oficial de Gabinete Assessor Jurídico Assessor de Relações Públicas Assessor de Comunicaç6es Assistente de Gabinete Assessor de Comunicações I	Formação Universitária Formação Universitária Conhecimentos Específicos da Área Formação Universitária Conhecimentos Específicos da Área Conhecimentos Específicos da Área Conhecimentos Específicos da Área Formação Universitária Conhecimentos Específicos da Área Conhecimentos Específicos da Área Conhecimentos Específicos da Área Formação Universitária	49 49 49 49 42 39 35/39 (Redação dada pela Lei nº 1471/1988) 39 29 29 27/35 (Redação dada pela Lei nº 1471/1988) 38

DOS EMPREGOS PERMANENTES

- ANEXO II –

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
142	Auxiliar de Serviços Diversos I	01 à 18
035	Auxiliar de Serviços Diversos II	03 à 20
026 260	Auxiliar de Escola Auxiliar de Serviços Diversos III	05 à 22
001	Copeira	07 à 24
002 002 003 003 014 040 040	Borracheiro Lavador Desenhista I Lubrificador Jardineiro Vigia Auxiliar de Serviços Diversos IV	11 à 28
040 011 020	Assistente Administrativo I Atendente de Enfermagem Merendeira	12 à 29
003 004 002 003 003 010	Costureiro Zelador Recepcionista Telefonista Artesão Instrutor de Esportes I	14 à 31
020 002 027 002 004 003	Calceteiro Auxiliar de Alimentação Escolar Encarregado de Turma Eletricista de Auto Pintor Eletricista	16 à 33
005 013 002 016 046 015 029 013	Carpinteiro Pedreiro Encanador Operador de Máquinas I Motorista Atendente de Enfermagem II Assistente Administrativo II Salva-vidas	16 à 33
032 002 005 014 005 002 008 008	Assistente Administrativo III Padeiro Mecânico Operador de Máquinas II Desenhista II Encarregado de Cemitério Encarregado de Centro Comunitário Encarregado de Ambulatório	18 à 35
002 002 001 036 005 009 009	Soldador Funileiro Sub-Regente de Banda Professor de Pré-Escola Fiscal de Posturas Fiscal de Obras Fiscal do Comércio	18 à 35
001 001 012 002 017 010	Encarregado da Merenda Escolar Assistente Judiciário Assistente Administrativo IV Almoxarife Encarregado de Setor Instrutor de Esportes II	21 à 38
004 005	Assistente Administrativo V Professor de Educação Física	25 à 42
001 002 002 002	Regente de Banda Supervisor de Ambulatório Topógrafo I Desenhista Projetista	25 à 42
001 001 001 002	Contador Diretor de Escola Bibliotecária Paisagista	31 à 48
003 001 002 004 014 012	Enfermeira Fonoaudióloga Fisioterapeuta Psicólogo Médico Dentista	38 à 55
001 002	Tesoureiro Topógrafo II	35 à 52
001 001	Arquiteto Engenheiro	39 à 56
002	Assistente Social (Incluído pela Lei nº 1471/1988)	38 à 55

PARTE SUPLEMENTAR - I (PS-I)

- ANEXO III –

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CARGO	VENCIMENTO	CARGO	VENCIMENTO
Fiscal de Obras Particulares Lançador Pedreiro Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Lançador Auxiliar Técnico III Fiel de Tesoureiro Encarregado de Setor Desenhista I Auxiliar de Serviços Diversos III Assistente Administrativo I	7.149,72 7.419,72 3.577,12 7.419,72 7.419,72 7.419,72 6.458,69 4.521,05 2.782,18 2.161,19 3.030,60	Fiscal de Obras Particulares Lançador Pedreiro Assistente Financeiro Lançador Técnico III Fie de Tesoureiro Encarregado de Setor Desenhista I Auxiliar de Serviços Diversos III Assistente Administrativo I	31 à 38 31 à 38 16 à 23 31 à 38 31 à 38 31 à 38 28 à 35 21 à 28 10 à 17 05 à 12 12 à 19

PARTE SUPLEMENTAR - II (OS-II)

- ANEXO III –

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
005 003 001 001	Chefe de Seção Professor de Pré-Escola Secretário da Junta de Alistamento Militar Tesoureiro	39 18 18 39

TABELA DE REFERÊNCIAS

- ANEXO IV –

REFERÊNCIA	CZ$	REFERÊNCIA	CZ$	REFERÊNCIA	CZ$	REFERÊNCIA	CZ$
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14	2.562,00 2.690,00 2.825,00 2.951,00 3.114,00 3.269,00 3.433,00 3.605,00 3.785,00 3.973,00 4.172,00 4.381,00 4.600,00 4.830,00	15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28	5.072,00 5.326,00 5.592,00 5.872,00 6.166,00 6.473,00 6.797,00 7.138,00 7.494,00 7.868,00 8.262,00 8.675,00 9.108,00 9.564,00	29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42	10.042,00 10.544,00 11.071,00 11.624,00 12.595,00 12.816,00 13.457,00 14.130,00 14.837,00 15.578,00 16.357,00 17.176,00 18.035,00 18.936,00	43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56	19.884,00 20.878,00 21.922,00 23.017,00 24.168,00 25.376,00 26.645,00 27.977,00 29.375,00 30.844,00 32.386,00 34.006,00 35.707,00 37.493,00

(Redação dada pela Lei nº 1471/1988)

REFERÊNCIA	CZ$	REFERÊNCIA	CZ$	REFERÊNCIA	CZ$	REFERÊNCIA	CZ$
01	5.040,00	15	9.981,00	29	19.763,00	43	39.129,00
02	5.292,00	16	10.480,00	30	20.751,00	44	41.05,00
03	5.557,00	17	11.004,00	31	21.789,00	45	43.139,00
04	5.835,00	18	11.554,00	32	22.878,00	46	45.269,00
05	6.127,00	19	12.132,00	33	24.022,00	47	47.561,00
06	6.433,00	20	12.739,00	34	25.223,00	48	49.939,00
07	6.755,00	21	13.376,00	35	26.484,00	49	52.436,00
08	7.093,00	22	14.045,00	36	27.808,00	50	55.058,00
09	7.448,00	23	14.747,00	37	29.198,00	51	57.811,00
10	7.820,00	24	15.484,00	38	30.658,00	52	60.702,00
11	8.211,00	25	16.258,00	39	32.191,00	53	63.737,00
12	8.622,00	26	17.071,00	40	33.801,00	54	66.924,00
13	9.053,00	27	17.926,00	41	35.491,00	55	70.270,00
14	9.506,00	28	18.822,00	42	37.266,00	56	73.783,00

DOS EMPREGOS DE CARREIRA

- ANEXO V –

INICIAL	INTERMEDIÁRIA	FINAL
Auxiliar de Serviços Diversos I	Auxiliar de Serviços Diversos II e III	Auxiliar de Serviços Diversos IV
Atendente de Enfermagem I		Atendente de Enfermagem II
Desenhista I	Desenhista II	Desenhista Projetista
Topógrafo I		Topógrafo II
Assistente Administrativo I	Assistente Administrativo II; III e IV	Assistente Administrativo V
Operador de Máquinas I		Operador de Máquinas II
Instrutor de Esportes I		Instrutor de Esportes II
Sub-Regente de Banda		Regente de Banda
Encarregado de Ambulatório		Supervisor de Ambulatório
Merendeira	Auxiliar de Alimentação Escolar	Encarregado da Merenda Escolar
Encarregado de Turma		Encarregado de Setor

DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

- ANEXO VI –

DOS EMPREGOS EM COMISSÃO; EMPREGOS PERMANENTES E PARTE SUPLEMENTAR II
DENOMINAÇÃO	JORNADA SEMANAL
Assessor de Planejamento; Assessor Jurídico-Chefe; Chefe de Gabinete; Diretor de Divisão; Assistente de Diretor; Oficial de Gabinete; Assessor Jurídico; Assistente de Gabinete; Auxiliar de Serviços Diversos I; Auxiliar de Serviços Diversos II; Auxiliar de Serviços Diversos III; Auxiliar de Serviços Diversos IV; Auxiliar de Escola; Borracheiro; Lavador; Desenhista; Lubrificador; Jardineiro; Vigia; Assistente Administrativo I; Atendente de Enfermagem; Merendeira; Costureiro; Zelador; Recepcionista; Artesão; Calceteiro; Auxiliar de Alimentação Escolar; Encarregado de Turma; Eletricista; Carpinteiro; Pedreiro; Encanador; Operador de Máquinas I; Motorista; Atendente de Enfermagem II; Assistente Administrativo II; Salva-vidas; Assistente Administrativo III; Padeiro; Mecânico; Operador de Máquinas II; Encarregado de Cemitério; Encarregado de Centro Comunitário; Encarregado de Ambulatório; Soldador; Funileiro; Fiscal de Posturas; Fiscal de Obras; Fiscal do Comércio; Encarregado da Merenda Escolar; Assistente Judiciário; Assistente Administrativo IV; Almoxarife; Encarregado de Setor; Assistente Administrativo V; Supervisor de Ambulatório; Topógrafo I; Desenhista; Projetista; Contador; Bibliotecário; Paisagista; Tesoureiro; Topógrafo II; Arquiteto; Engenheiro; Secretário da Junta de Alistamento Militar; Assessor de Relações Públicas; Diretor de Escola.	40 HORAS
Médico e Dentista	15 HORAS
Telefonista; Instrutor de Esportes II; Sub-Regente da Banda; Professor de Pré-Escolar; Professor de Educação Física; Regente de Banda	20 HORAS