Autor: Poder
Executivo
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba, usando
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$. 57.498,60
(cinqüenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta
centavos), para as seguintes dotações no orçamento
vigente:
01.04.01 - 04.122.0006.2006 -
3.3.90.41.00 - 000 Fonte de
recurso 01 (recursos Próprios)
Contribuições........................................................................................ 57.498,60
TOTAL.................................................................................................. 57.498,60
Artigo 2º O
crédito especial aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação
parcial/total das seguintes dotações do orçamento
vigente:
01.04.01 - 04.122.0006.2006 -
3.3.90.47.00 – 60 Fonte de recurso 05 (federal)
Obrigações tributárias e
contributivas......................................................... 57.498,60
TOTAL.................................................................................................. 57.498,60
Artigo 3º Fica
convalidado no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a
presente alteração orçamentária.
Artigo 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 17 de Setembro
de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.