REVOGADO PELA LEI Nº 616/1997

LEI Nº 284, DE 07 DE JANEIRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1423, DE 1º DE JULHO DE 1987 E ALTERA O ANEXO II - TABELA I DA LEI Nº 093, DE 15 DE ABRIL DE 1991.

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JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 10, da Lei Municipal Nº 1.423, de 12 de julho de 1987, a qual reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 10 A estrutura administrativa da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Assessoria de Planejamento;

II - Chefia de Gabinete;

III - Assessoria Jurídica;

IV - Procuradoria Judicial;

V - Secretaria de Serviços Municipais;

VI - Secretaria de Finanças;

VII - Secretaria de Saúde e Bem Estar Social;

VIII - Secretaria de Engenharia;

IX - Secretaria de Educação e Cultura;

X - Secretaria de Turismo. Esporte e Lazer Comunitário;

XI - Secretaria de Urbanismo;

XII - Secretaria da Administração”.

Art. 2º O Anexo II - Tabela I, alterado que foi através da Lei Nº 093, de 15 de abril de 1991, passa a vigorar conforme os Anexos da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 07 de janeiro de 1993.

JOSÉ SIDNEY TROMBINI

Prefeito

Publicada na Seção de Atividades Complementares, aos 07 de janeiro de 1993.

ELI MACEDO

Divisão de Administração

Assistente de Diretor

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

ANEXO II

TABELA I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANT	DENOMINAÇÃO	REF.	C.H.S
001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 008 003 001 018 034 006 001 001 001 008 001 001 001	Administrador de Cemitério Administrador do Terminal Rodoviário Administrador do Terminal Turístico Assessor de Comunicações Assessor de Imprensa - Chefe Assessor de Imprensa Assessor Jurídico - Chefe Assessor Jurídico Assessor de Planejamento Assessor de Relações Públicas Assistente de Secretário Assistente da Chefia de Gabinete Chefe de Gabinete Chefe de Seção Encarregado de Setor Encarregado de Turma Oficial de Gabinete Procurador Judicial - Chefe Procurador Judicial Secretário Municipal Secretário Geral de Pré-Escola Supervisor Técnico Supervisor Legislativo	33 33 33 30 39 37 50 47 50 30 43 35 50 40 29 20 39 50 47 50 32 47 47	40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40

Obs.: C.H.S = Carga Horária Semanal

ANEXO II

TABELA I

REQUISITOS PARA PROVIMENTO – NATUREZA

CARGO

NATUREZA

Administrador de Cemitério Administrador do Terminal Rodoviário Administrador do Terminal Rodoviário Assessor de Comunicações Assessor de Imprensa Assessor Jurídico - Chefe Assessor Jurídico Assessor de Planejamento Assessor de Relações Públicas Assistente de Secretário Assistente de Gabinete Chefe de Gabinete Chefe de Seção Encarregado de Setor Encarregado de Turma Oficial de Gabinete Procurador Judicial - Chefe Procurador Judicial Secretário Municipal Secretário Geral de Pré-Escola Supervisor Técnico Supervisor Legislativo

conhecimentos específicos da área IDEM IDEM IDEM IDEM formação universitária IDEM IDEM IDEM conhecimentos específicos da área IDEM IDEII IDEM IDEM IDEM IDEM formação universitária IDEM conhecimentos específicos da área IDEM IDEM IDEM