DECRETO Nº 1.794, DE 18 DE ABRIL DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS DE CARAGUATATUBA”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.366, de 12 de março de 2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP do Município de Caraguatatuba e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Administração para nomeação de novos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba; decreta:

 

Art. 1º O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP do Município de Caraguatatuba, de que trata o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.366, de 12 de março de 2007, passa a ser composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

 

I – MARCUS DA COSTA NUNES GOMES, Secretário Adjunto da Administração, matrícula nº 7.547, RG nº 32.686.313-8;

 

II – EDOM PIRES DE CARVALHO FILHO, Agente Administrativo, matrícula nº 21.517, RG nº 25.089.057-4; e (Redação dada pelo Decreto nº 1.909/2023)

 

III – LÁZARO VITOR DE ASSIS RIBEIRO, Agente Administrativomatrícula nº 21.751, RG: 47.046.595-5.

 

Parágrafo único O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP do Município de Caraguatatuba exercerá as funções descritas no artigo 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.366, de 12 de março de 2007.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.586, de 08 de fevereiro de 2022.

 

Caraguatatuba, 18 de abril de 2.023.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.