REVOGADO PELO DECRETO Nº 03/2005

 

DECRETO Nº 74, DE 07 DE MAIO DE 2001

 

Nomeia a Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Caraguatatuba e dá outras providências

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

 

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.564, de 03 de abril de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 341, de 06 de agosto de 1993,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica nomeada, como Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Caraguatatuba, a Sra. MYRLENE NOGUEIRA VENEZIANI DA SILVA, RG. sob nº 9.541.823, que continuará a exercer suas funções "pro-honore", sem remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.

 

Artigo 2º O mandato da Presidente ora nomeada, bem como dos demais membros do Conselho Deliberativo, será por 2 (dois) anos, renovável por igual período.

 

Artigo 3º Observado o que dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.564, de 03 de abril de 1989, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 341, de 06 de agosto de 1993, a Presidente ora nomeada deverá indicar ao Prefeito, para regular nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, os nomes dos demais representantes da comunidade, que integrarão o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município.

 

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 247/98, de 22 de dezembro de 1998.

 

Caraguatatuba, 07 de maio de 2001.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.