JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e
Considerando a reivindicação
dos Permissionários dos serviços de transporte individual de passageiros
(táxis) do Município, no sentido de adequar os valores auferidos por quilômetro
rodado aos que são praticados na região, bem como a defasagem dos referidos
valores, que não foram reajustados desde 2001, conforme consta no Processo nº
6.948/05;
Considerando, mais, que a Lei Municipal nº 465,
de 22 de dezembro de 1994, parcialmente alterada pela Lei Municipal nº 643,
de 6 de novembro de 1997, dispõe que a competência para fixação de tarifas dos serviços
de transporte individual de passageiros (táxis) é exclusiva do Chefe do
Executivo;
DECRETA:
Artigo 1º Ficam alterados
os valores estabelecidos no Decreto nº 59/01, referentes as tarifas dos
serviços de transporte individual de passageiros (táxis), que vigorarão no
Município de Caraguatatuba, como se segue:
I - o valor único da "bandeirada" fica fixado em R$ 4,00 (quatro reais); (Redação dada pelo Decreto nº 130/2010)
II
- o valor por "quilômetro rodado com a BANDEIRA 1", que registra
tarifa no período compreendido entre 06:00 e 20:00 horas, de segunda a
sexta-feira, fica reajustado para R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos);
(Redação dada pelo Decreto nº 130/2010)
III
- o valor por "quilômetro rodado com a BANDEIRA 2", que registra
tarifa no período compreendido entre 20:00 e 06:00 horas, de segunda a
sexta-feira e, nos sábados, domingos, feriados e durante o mês de dezembro,
fica reajustado para R$ 3,00 (três reais); (Redação dada pelo Decreto nº 130/2010)
IV - o valor por "hora parada" fica reajustado para R$ 22,00 (vinte e dois reais). (Redação dada pelo Decreto nº 130/2010)
Artigo 2º Os
Permissionários dos serviços de táxis deverão providenciar a aferição dos
taxímetros, adequando-os aos novos valores.
Artigo 3º Este Decreto
entra em vigor a partir da 00:00 hora (zero hora) do dia 1º de junho de 2005,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 59/01, de 06 de abril de 2001.
Caraguatatuba, 10 de maio de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.