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  Lei Ordinária 257/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR A QUEM CONVIER MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/08/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária299/1958 29/11/1958REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária291/1958 16/07/1958REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária264/1957 23/09/1957REVOGAArtigo 2º
Lei Ordinária264/1957 23/09/1957MENCIONA

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