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Lei Ordinária 987/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 779/69 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONDENSA ÀS ALTERAÇÕES AS LEIS 919/73 E 953/74.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/12/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	944/1974	01/11/1974	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	830/1970	31/12/1970	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 1º
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Letra "E", inciso II do artigo 4º
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Letra "F", inciso III do artigo 4º
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Parágrafo Único no artigo 20
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 25
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 41
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Seção 4ª no Capítulo I
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	MENCIONA	Artigo 25
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Seção 5ª no Capítulo I
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 67
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Seção 4ª no Capítulo II
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Seção 5ª no Capítulo II
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Parágrafo 2º do artigo 84, seção 3ª, capítulo II
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 86 da seção 3ª, capítulo III
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Item V ao artigo 89, seção 3ª, capítulo II
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Item VI ao artigo 89, seção 3ª, capítulo II
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Parágrafo 1º ao artigo 106, capítulo II, título III
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Parágrafo 2º ao artigo 106, capítulo II, título III
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Parágrafo Único ao artigo 109, capítulo II, título II
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Item V ao artigo 111, capítulo II, título III
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 123 do capítulo IV
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Parágrafo 1º ao artigo 123, capítulo IV
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Parágrafo 2º ao artigo 123, capítulo IV
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Parágrafo 3º ao artigo 123, capítulo IV
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Item VI do artigo 130, capítulo IV
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 131, capítulo V
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Item I do artigo 131, capítulo V
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Item II do artigo 131, capítulo V
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Item III ao artigo 131, capítulo V
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Artigo 138
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Artigo 139
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Artigo 140
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Artigo 141
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Artigo 142
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Parágrafo 1º do artigo 142, capítulo VI
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Parágrafo 2º do artigo 142, capítulo VI
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Tabela V
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Itens do Parágrafo Único do artigo 161, capítulo II, Título IV
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 166, título IV
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 166, título IV
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 181
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 192
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Artigo 203, Capítulo VIII
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Artigo 204, Capítulo VIII
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Artigo 205, Capítulo IX
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	REVOGA	Artigo 206, Capítulo IX
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 238
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 239
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	ALTERA	Artigo 243
Lei Ordinária	779/1969	31/12/1969	INCLUI	Itens no Capítulo Único, Título VI das Disposições Finais

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.057/1977	31/12/1977	MENCIONA
Lei Ordinária	1.031/1977	24/05/1977	MENCIONA	Artigo 12
Lei Ordinária	1.031/1977	24/05/1977	MENCIONA	Parágrafo Único do artigo 12

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