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  Lei Ordinária 1.066/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.050/1977 03/11/1977MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.037/1977 04/07/1977REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.026/1977 21/03/1977REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.159/1981 11/03/1981REVOGA TOTALMENTETODA LEI

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