Ementa: ALTERA A TABELA VI, DA LEI Nº. 779/69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1982

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Lei Ordinária1.182/1981 20/11/1981MENCIONA
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969ALTERATabela VI
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969MENCIONAArtigo 148

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