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  Lei Ordinária 1.300/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/02/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária454/1994 01/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.334/1985 22/10/1985MENCIONA

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