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  Lei Ordinária 1.106/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE CREDENCIAIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E/OU MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.079/2003 29/12/2003MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTAParágrafo Único, do artigo 206

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.139/2014 27/02/2014REVOGA TOTALMENTETODA LEI
Decreto122/2004 04/08/2004MENCIONAArtigo 6º, incisos I a XII, Artigo 4º

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