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  Decreto 180/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS MUNÍCIPES ESTUDANTES EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18/2010 09/02/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto809/2017 30/11/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto629/2017 08/02/2017MENCIONA
Decreto629/2017 08/02/2017MENCIONAartigo 4º
Decreto430/2016 24/02/2016ALTERAinciso I, do artigo 3º
Decreto430/2016 24/02/2016ALTERA§ 2º, do artigo 6º
Decreto430/2016 24/02/2016INCLUIartigo 12, inciso VI

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