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  Lei Ordinária 2.213/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR CONCESSÃO REAL DE USO, À INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto777/2017 18/10/2017REGULAMENTA
Decreto612/2017 11/01/2017MENCIONA
Decreto590/2016 13/12/2016REGULAMENTA
Lei Ordinária2.257/2015 24/11/2015ALTERAartigo 4º
Lei Ordinária2.257/2015 24/11/2015INCLUIparágrafo único

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