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  Decreto 777/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.213/14, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 2257/15, QUE DISPÕE, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS ALUNOS CARENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2017

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Decreto612/2017 11/01/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.257/2015 24/11/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.213/2014 12/12/2014REGULAMENTA

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