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  Lei Ordinária 2.320/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.733/2009 E 1.853/2010”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.853/2010 23/08/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.733/2009 25/09/2009REVOGA TOTALMENTE

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