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  Decreto 1.172/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.074, DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL ÚNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.114/2019 08/08/2019MENCIONA
Decreto1.074/2019 12/04/2019MENCIONA
Decreto1.074/2019 12/04/2019ALTERAInciso V e parágrafo único do art. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.302/2020 23/07/2020REVOGA TOTALMENTE

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