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  Decreto 2.042/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2024

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Decreto522/2016 16/08/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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