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  Decreto 522/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO CARAGUATATUBA.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto89/2006 18/07/2006REVOGA TOTALMENTE

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Decreto2.042/2024 15/10/2024REVOGA TOTALMENTE

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