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  Lei Ordinária 2.815/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI A TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar153/2026 30/06/2026REVOGA TOTALMENTE
Decreto2.529/2026 26/05/2026REGULAMENTAArt.9º
Decreto2.529/2026 26/05/2026MENCIONAInciso I, Art. 9º, Art. 18
Decreto2.507/2026 22/04/2026MENCIONAArt. 6°,§ 2º
Decreto2.464/2026 23/02/2026REGULAMENTA
Decreto2.464/2026 23/02/2026MENCIONAart. 18; art. 12; art. 13

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