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  Lei Complementar 45/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS TABELAS VS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERATabelas VS; § 8º do artigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 30

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