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  Decreto 50/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO, CRIADO PELO ARTIGO 21 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1861, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.861/2010 08/09/2010REGULAMENTAArt. 21 e seguintes

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.555/2021 19/11/2021MENCIONAartigo 3º
Decreto146/2014 01/09/2014MENCIONAart. 3º
Decreto1.305/2020 30/07/2020MENCIONAartigo 3°;
Decreto1.166/2019 11/11/2019MENCIONAArt. 3°

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