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  Decreto 146/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES VINCULADOS ÀS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto50/2013 07/05/2013MENCIONAart. 3º
Lei Ordinária1.861/2010 08/09/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.166/2019 11/11/2019MENCIONA

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