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  Decreto 74/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 131/11, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto131/2011 21/09/2011ALTERAItens I e II do parágrafo único, artigo 2º
Lei Complementar40/2011 12/09/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto406/2016 12/01/2016ALTERAitens I e II, do artigo 1º
Decreto1.404/2021 17/02/2021MENCIONA
Decreto1.402/2021 12/02/2021MENCIONA

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