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  Decreto 80/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 103, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07, QUE DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2007 25/10/2007REGULAMENTAArt. 103
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto469/2016 05/05/2016ALTERAartigo 2º
Decreto469/2016 05/05/2016REVOGAparágrafo único, do artigo 7º

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