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  Lei Ordinária 327/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADA A LEI Nº. 223, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/03/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária545/1964 02/10/1964REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária38/1963 03/12/1963REVOGA TOTALMENTE

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