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  Lei Ordinária 545/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: A TABELA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 26, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.948, PASSA A TER NOVOS VALORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1964

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Lei Ordinária38/1963 03/12/1963REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária327/1960 31/03/1960REVOGA TOTALMENTE

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