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  Lei Ordinária 422/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A APREENDER ANIMAIS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/1995 16/01/1995MENCIONAArtigo 9º
Decreto06/1995 16/01/1995REGULAMENTA
Decreto06/1995 16/01/1995MENCIONAArtigo 9º
Decreto06/1995 16/01/1995MENCIONAOrçamento
Decreto06/1995 16/01/1995MENCIONAArtigo 2º. Par. 2º
Decreto06/1995 16/01/1995MENCIONAArtigo 3º
Decreto06/1995 16/01/1995MENCIONAArtigo 4º
Decreto06/1995 16/01/1995MENCIONAArtigo 6º
Decreto06/1995 16/01/1995MENCIONAArtigo 9º, par. 1º
Decreto39/1997 12/03/1997MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 9º, Artigo 6ª e 7º
Decreto142/2000 11/08/2000MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 9º, Artigo 6ª e 7º
Lei Ordinária1.298/2006 13/09/2006REVOGA TOTALMENTE

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