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  Decreto 142/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 422, DE 29 DE JUNHO DE 1994
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2000

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Decreto39/1997 12/03/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária422/1994 29/06/1994MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 9º, Artigo 6ª e 7º

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