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  Decreto 39/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 422, DE 29 DE JUNHO DE 1994
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária422/1994 29/06/1994MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 9º, Artigo 6ª e 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto142/2000 11/08/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.298/2006 13/09/2006REVOGA TOTALMENTE

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