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  Lei Ordinária 512/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA AS DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária745/1999 12/04/1999ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária745/1999 12/04/1999ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária745/1999 12/04/1999ALTERAParágrafo 1º do artigo 3º
Lei Ordinária745/1999 12/04/1999ALTERAParágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária745/1999 12/04/1999ALTERAParágrafo 3º do artigo 3º
Lei Ordinária745/1999 12/04/1999ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária745/1999 12/04/1999MENCIONAArtigo 3º

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