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  Decreto 36/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA - CMDCAC.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto267/2015 30/03/2015MENCIONA
Decreto261/2015 18/03/2015MENCIONA

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