Ementa: “ALTERA O ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 31 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006ALTERAinciso I, do art. 14,
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006INCLUI inciso VII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto325/2015 04/08/2015MENCIONA

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