Ementa: “DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO PARA EXERCÍCIO DO TRANSPORTE ESCOLAR REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2015

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Lei Ordinária2.200/2014 17/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONA

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