Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 21, PARÁGRAFOS 1º, 2º. E 4º.; 73; 85; 86, INCISOS I E VII; 100, PARÁGRAFO 1º.; 102, PARÁGRAFO 1º., DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; FIXA O TETO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.