Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.892/2010, Nº 1.993/2011 E Nº 2.026/2012.