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  Decreto 420/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS COMISSÕES PARITÁRIAS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DELEGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto379/2015 24/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto131/2011 21/09/2011MENCIONAartigo 4º, § 2º
Lei Complementar40/2011 12/09/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto555/2016 25/10/2016MENCIONA

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