Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS COMISSÕES PARITÁRIAS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DELEGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2015