Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI O “SELO EMPRESA INCLUSIVA” NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2014