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  Lei Ordinária 612/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E CRIA UNIDADES ESCOLARES E CRECHES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto93/2011 15/07/2011MENCIONA
Decreto31/2011 14/02/2011MENCIONA
Decreto27/1998 28/01/1998MENCIONA
Decreto24/2009 09/02/2009MENCIONA
Decreto218/1999 07/12/1999MENCIONA
Decreto178/2014 22/10/2014MENCIONA
Decreto176/2003 17/12/2003MENCIONA
Decreto151/1997 03/09/1997MENCIONA
Decreto147/1998 30/07/1998MENCIONA
Decreto121/2008 22/09/2008MENCIONA

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