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  Decreto 89/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto522/2016 16/08/2016REVOGA TOTALMENTE

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