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  Decreto 546/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O ART. 13, INCISO IV, DA LEI Nº 2.218/2015, E APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.218/2015 26/02/2015REGULAMENTAartigo 13 inciso IV
Lei Ordinária2.218/2015 26/02/2015MENCIONAartigo 2º IV, artigos 12 e 13, artigo 20
Portaria128/2015 01/01/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 49, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.233/2020 17/03/2020MENCIONA

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