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  Decreto 672/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA OS ARTIGOS 28 A 38 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕEM SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2007 25/10/2007REGULAMENTAartigos 28 a 38
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAparágrafo único do artigo 39
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONA

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